Cursos preparatórios especializados para a 1ª e 2ª Fase do Exame de Ordem.
Especializações focadas na prática e na carreira jurídica.
Preparatórios para concursos de Magistratura, Ministério Público e Defensoria.
Estude no Damásio Educacional, a maior comunidade jurídica do Brasil
Metodologia que aprova
3 em 5 alunos
no Exame da Ordem.
+ 71,5 mil certificados
de pós-graduação emitidos
nos últimos 10 anos
+ de 205 mil alumni
em nossa comunidade jurídica
Aprenda com professores que são referência no cenário jurídico nacional
Cursos
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Pós-graduação
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O que ex-alunos dizem
Tradição que impulsiona sua jornada
Fundado em 1970 pelo jurista Damásio Evangelista de Jesus, o Damásio nasceu como o primeiro curso preparatório focado em carreiras jurídicas do país. Nas cinco décadas seguintes, transformou-se em referência nacional pela combinação de corpo docente de excelência, metodologia direta ao ponto e inovação contínua, hoje traduzida em uma plataforma 100 % digital que acompanha o jurista desde a preparação para o Exame da Ordem à ascensão profissional.
Tradição que impulsiona sua jornada
Fundação e início do preparatório para Carreiras Jurídicas
Pioneirismo do Damásio na consolidação do ensino e preparatórios jurídicos no Brasil
O Professor Damásio representou o
Brasil na ONU
Abertura da Graduação
Início do modelo
de franquias
1º selo do “OAB Recomenda”
Abertura da
Pós-Graduação
Selo de excelência de franshising
Inteligência jurídica com o Damásio Jurisprudência
Acesse mais de 16.000 julgados, súmulas e temas do STF e STJ organizados por disciplina com análises detalhadas para seus estudos.
- Da omissão estatal e da imposição de plano dialógico para o protocolo de atuação da polícia militar
"A ausência de regulamentação da atuação da Polícia Militar em manifestações públicas e a inexistência de protocolos que definam parâmetros técnicos para o uso proporcional e progressivo da força configuram omissão estatal que legitima a intervenção judicial. [...] A solução para esses casos de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas deve privilegiar a adoção de providências de natureza estrutural, orientadas à superação das deficiências institucionais que comprometem a efetivação do direito fundamental em debate."
- Da competência da justiça estadual: Ausência de elementos de internacionalidade na introdução de medicamentos sem registro no país
"[...] somente se identifica interesse da União na persecução de delito de apreensão de medicamento de origem estrangeira sem registro quando ficar caracterizada a internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios de que o investigado participou de alguma forma na introdução dos medicamentos apreendidos no país, não sendo suficiente a mera constatação da procedência estrangeira do medicamento [...]"
- Do custeio de transplante pediátrico no exterior e a aptidão técnica da rede credenciada do SUS
"[...] o custeio de tratamentos de alto custo, especialmente no exterior, somente se justifica em caráter excepcionalíssimo, quando evidenciada a ausência ou inadequação concreta das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, não bastando a mera existência de centros estrangeiros com melhores índices estatísticos ou maior renome [...]"
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