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14/05/2010 - Variações sobre o inquérito policial Encontra-se em plena discussão no Congresso Nacional projeto que lei que irá definir o novo Código de Processo Penal brasileiro. Alguns temas devem ser tratados, para se esclarecer a respeito de institutos presentes no direito judiciário penal, dentre os quais se apresenta o inquérito policial, assunto escolhido para ser analisado aqui.

Com a ocorrência de um crime, o Estado, em nome da sociedade e do ofendido, fica autorizado a aplicar uma sanção ao infrator, tendo, portanto, o direito de punir o agente criminoso. Para realizar este direito outorgado pela sociedade e traduzido em uma pretensão, a pretensão de punir, ou jus puniendi, faz-se uso de um instrumento legal denominado ação penal, na qual irá se efetivar a acusação.

Para que a ação penal possa nascer, há a necessidade de se reunir um conjunto de elementos que permitam apontar para a existência do crime, suas circunstâncias e sua autoria. A colheita destes elementos é realizada em nosso ordenamento por meio de um procedimento denominado inquérito policial, o qual será preparatório da ação penal por conter componentes indicativos da autoria e existência da infração criminosa. O exercício estatal investigatório e acusatório com vistas à aplicação de sanção recebe a nomenclatura de persecução penal, ou ainda, persecutio criminis.

Assim, pela persecutio criminis, realizada por meio da atividade investigativa do inquérito policial somada à atividade acusatória da ação penal, o Estado efetiva o jus puniendi, direito de punir, aplicando a pena ao infrator diante do crime praticado.

A responsabilidade pelo inquérito policial pertence a uma instituição estatal executiva que é a Polícia Judiciária, cuja função é resgatar a ordem, a paz e a segurança públicas, tendo caráter repressivo, no sentido de atuar na repressão ao crime, ou seja, depois deste praticado obter os indícios elucidativos para se poder realizar a acusação. A função de polícia judiciária caminha em conjunto com outra função que é a de polícia administrativa, também chamada de segurança, por possuir caráter preventivo, isto é, o de impedir a prática delitiva, evitando ações que venham a ferir a ordem pública.

A polícia judiciária é dirigida por Delegados de Polícia de carreira, a quem incumbe a presidência do inquérito policial, determinando as diligências, as representações, as oitivas, as apreensões, os exames periciais e outras formalidades necessárias ao esclarecimento dos fatos. A Constituição autoriza o poder correcional das polícias ao Ministério Público e hoje se discute na jurisprudência a possibilidade do MP coordenar as investigações policiais.

O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado a obtenção de indícios ou elementos que apontem a ocorrência de um crime e sua autoria. Tem natureza investigatória, escrita e sigilosa. É procedimento investigatório porque irá colher os necessários componentes de fundamentação da existência do delito, possuindo, portanto, caráter inquisitivo. Vale ressaltar que caráter inquisitivo, num Estado de Direito, também significa estar subordinado às normas jurídicas; nem acima delas, nem à sua margem.

Por ser um instrumento legal, pré-processual, de natureza administrativa, embora não obedeça a um rito específico, o qual fatalmente comprometeria a investigação, é dotado de formalidades as quais devem ser respeitadas, principalmente no que tange a escrituralidade e ao sigilo. A investigação não deve pairar sobre espaços etéreos e desconhecidos, necessitando ser rigorosamente documentada e formalizada, para que excessos não ocorram.

Quanto ao sigilo, ele é válido para se preservar a investigação e mais, para se preservar a pessoa humana nela envolvida. Até que os adequados elementos indicativos surjam e tomem contorno suficiente para embasar a acusação, não pode haver publicidade dos atos e a divulgação, também interesse da sociedade, deve seguir rigoroso critério de moderação e sensatez. Se o inquérito é preparatório da ação penal, considerando-o a lei até mesmo dispensável quando forem fornecidas sólidas e precisas informações documentais de autoria e materialidade, de acordo com o artigo 27 do CPP, não pode jamais servir, em seu decurso, como meio para formação de juízo da opinião pública sobre a pessoa tratada na investigação.

A qualidade de inquisitivo e o sigilo também não se opõem ao advogado do suspeito, a quem é facultado o contato com o inquérito, porque investigatório não significa autoritário ou arbitrário e, menos ainda, contrário ao ordenamento, o qual prevê expressamente tal faculdade ao advogado (Lei nº 8.906/94, art. 7º, incs. III, XIV e XV). A questão hoje se encontra pacificada pela súmula vinculante nº 14 do STF, a qual garante aos advogados acesso a autos cujo sigilo tenha sido decretado.

Com base na mesma súmula, discorda-se da doutrina que, em sua maioria, não aceita a existência de defesa no inquérito. Em sendo um procedimento administrativo, onde se realizam atos jurídicos – alguns deles extremamente restritivos, por exemplo, a prisão temporária – não é possível considerar-se a pessoa humana simples objeto de uma peça investigatória prévia e se lhe negar qualquer direito de defesa. A Constituição permite o exercício de tal direito ao preceituar que aos acusados em geral é assegurada a ampla defesa (artigo 5º, inc. LV). O suspeito obviamente não é um acusado formal, mas não deixa de ser um acusado potencial. Se a Carta Magna fala “acusados em geral”, deve pretender ampliação do rol para além dos formalmente acusados.

A atribuição policial no inquérito tem caráter discricionário, significando que, em face da não exigência de forma específica ou rigorosa, a autoridade policial tem liberdade para exercer a investigação, porém sempre em consonância com as normas e a legalidade, tendo nessas seu limite de atuação.